Medida Provisória n°. 002/2018 de 18 de Janeiro de 2018

ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL N 749/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.
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