NOTA OFICIAL

O Poder Executivo enviou Projeto de Lei de nº 1.144, de 13 de agosto de 2019, a Câmara Municipal de Cuité para ampliação do limite para abertura de créditos suplementares, na ocasião foi requerido urgência na votação, conforme Art. 35 da Lei Orgânica Municipal e Art. 111, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, ainda no mesmo documento o Prefeito Municipal justificou a urgência da votação para não acarretar paralisação dos serviços essenciais a população, tendo em vista, que toda despesa deve ser precedida de dotação orçamentária.

Ocorre que o pedido de urgência foi negado pelos vereadores de oposição e até o momento o Projeto de Lei não foi votado.

Assim como foi previsto, a não votação do referido projeto já começou a acarretar prejuízo a população, uma vez que, não há mais dotação orçamentária suficiente para continuidade da reforma e ampliação da Creche Diomedes Lucas de Carvalho, no qual teve nesta data os seus serviços paralisados.

Também é importante que fique claro que a obra está com pagamento rigorosamente em dia e com recursos em conta para sua conclusão e que a paralisação da construção se deu unicamente por falta de dotação orçamentária, que só será resolvida com a aprovação do Projeto de Lei 1.144, de 13 de agosto de 2019.

Do mesmo modo, caso o referido projeto não seja votado em tempo hábil, infelizmente outras obras e serviços poderão ser paralisadas por falta ou insuficiência orçamentária.

Lamentamos profundamente a postura adotada pelos vereadores de oposição que em nada vem a contribuir com o crescimento do Município e que a tentativa destes de implantar a política do quanto pior melhor será veementemente combatida em nome do bem de toda população cuiteense.

Cuité, 27 de agosto de 2019.

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