Autor: Chefia de Gabinete

02/09/2009 – LEI Nº 776/2009

Altera inciso I do Art. 2º da Lei 692/2007, e dá outras providências.

02/09/2009 10h54 Atualizado há 2 anos atrás

Altera inciso I do Art. 2º da Lei 692/2007, e dá outras providências.

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