04/05/2009 – LEI Nº 768/2009

Institui a separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidade da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora e a sau distribuição à Associação dos Catadores de Material Recicláveis e, ou aos catadores individuais de material recicláveis e dá outras providências.

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