16/03/2010 – LEI Nº 799/2010

“Autoriza a participação do Município no Programa de Subsídio a Habilitação de Interesse Social (PSH), a celebração de Convênio com as instituições financeiras credenciais, a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e o recebimento de recursos beneficiários do PSH e dá outras providências.”

 

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