LEI Nº 1.075/2016 de 16 Junho de 2016

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 356.692,62 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) para fins que especifica e dá outras providências conforme descriminado a seguir.

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