LEI Nº 1.076/2016 de 16 Junho de 2016

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.

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