Medida Provisória n°. 007/2019 de 18 de Fevereiro de 2019

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

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