Medida Provisória n°. 010/2019 de 12 de Agosto de 2019

ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL N° 749/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

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