DECRETO Nº 1.799, de 07 de Fevereiro de 2020

Por
Chefia de Gabinete

DEFINE ÂMBITO LOCAL E REGIONAL PARA FINS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO
EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nª 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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