LEI Nº 1.283 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS SHOWS, EVENTOS E SIMILARES, PÚBLICO OU PRIVADO QUE FOREM REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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