nov
2020
LEI Nº 1.286 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
set
LEI Nº 1.285 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
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ago
LEI Nº 1.283 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
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jul
LEI Nº 1.280 DE 06 DE JULHO DE 2020
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LEI Nº 1.279 DE 19 DE MARÇO DE 2020
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fev
LEI Nº 1.276 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1.275 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020