Descrição do conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município.

Criado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), o CMDCA tem como principal finalidade assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição Federal.

Composição do Conselho

Titular:
Suplente: