A Prefeitura de Cuité lançou, nesta terça-feira (14), o programa Proteção e Bem-Estar Animal em Cuité, uma iniciativa que reúne medidas emergenciais e estratégias de longo prazo voltadas ao controle populacional e à proteção de animais em situação de rua no município.

A proposta está alinhada ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (Decreto nº 12.439/2025), permitindo a captação de recursos governamentais e garantindo a sustentabilidade financeira às ações. Entre as ações imediatas, está previsto um mutirão de castração, por meio de castramóveis, nos dias 7 e 8 de maio, com a realização de cerca de 100 procedimentos.

Para o prefeito Caio Camaraense, o programa representa um avanço no cuidado com a cidade e com os animais. “Nosso objetivo é cuidar desses animais por meio de uma política pública completa, que envolve cuidado, prevenção e responsabilidade. Quando a gente cuida dos animais, a gente também cuida das pessoas. Reduzimos riscos de acidentes, de doenças e melhoramos a convivência nos espaços públicos”, afirma.

Sobre o programa – O programa contará com uma estrutura operacional dedicada ao resgate de animais, incluindo veículo especializado para transporte, equipe técnica capacitada e uma rede de apoio integrada com Corpo de Bombeiros, Vigilância Ambiental e Sanitária e organizações de proteção animal. Também será implantado o Centro de Acolhimento Temporário de Animais (CATA), responsável pelo acompanhamento no pós-resgate e pós-cirúrgico.

A Prefeitura realizará o mapeamento de áreas de risco, com identificação das regiões com maior incidência de abandono, ataques e reprodução descontrolada. A iniciativa inclui ainda um levantamento quantitativo da população animal, permitindo a criação de políticas públicas baseadas em dados concretos.

Está prevista a implantação de microchips para identificação e a criação de um banco de dados integrado. Todos os animais adotados serão registrados na plataforma SinPatinhas, facilitando o monitoramento. Além das medidas operacionais, a proposta também inclui ações educativas, como palestras, campanhas de conscientização e incentivo à adoção responsável.

Leis – No Brasil, maus-tratos e abandono de animais é crime, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, alterou a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A punição passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.

No âmbito municipal, a cidade de Cuité conta com a Lei nº 1.293/2021, que institui a Política de Bem-Estar dos Animais Domésticos de pequeno porte e define normas de proteção contra maus-tratos. A legislação prevê garantias básicas como alimentação, abrigo e higiene, além de medidas de controle populacional. Também estabelece penalidades que podem chegar a R$ 600, com aumento em casos de reincidência, sendo os recursos arrecadados destinados a ações de proteção animal, como castrações e campanhas educativas.