DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUITÉ – PB, CMPCD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA–FMPCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
17/12/2025 16h18 Atualizado há 4 meses atrás

