Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUITÉ – PB, CMPCD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA–FMPCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/12/2025 16h18 Atualizado há 4 meses atrás

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUITÉ – PB, CMPCD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA–FMPCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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