Autor: Chefia de Gabinete

Medida Provisória n°. 056/2025 de 27 de Novembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/11/2025 15h56 Atualizado há 5 meses atrás

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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