Autor: Chefia de Gabinete

Medida Provisória n°. 057/2025 de 27 de Novembro de 2025

ALTERA O ARTIGOS 85 e 108 DA LEI Nº 1.414 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

27/11/2025 16h00 Atualizado há 5 meses atrás

ALTERA O ARTIGOS 85 e 108 DA LEI Nº 1.414 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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