Autor: Chefia de Gabinete

Medida Provisória nº. 068/2026 de 01 de abril de 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68 DE 01 DE ABRIL DE 2026 – revoga artigo da lei 1395

01/04/2026 14h46 Atualizado há 1 mês atrás

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68 DE 01 DE ABRIL DE 2026 – revoga artigo da lei 1395

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