Conversão da Medida Provisória nº 008/2014 – Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate à Endemias – ACE e dá outras providências.
07/08/2014 – LEI Nº 996/2014
07/08/2014 18h51 Atualizado há 7 anos atrás