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Charles Cristiano Inácio da Silva

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Charles Cristiano Inácio da Silva

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    Atribuições do Prefeito   

As atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e do ensino fundamental.

Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo Federal.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à câmara municipal.

É importante ressaltar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é julgado pela câmara de vereadores, que, comprovando as infrações político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

    Cabe ao Prefeito   

  1. Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;
  2. Organizar os serviços públicos de interesse local;
  3. Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
  4. Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
  5. Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
  6. Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
  7. Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
  8. Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
  9. Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
  10. Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
  11. Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
  12. Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
  13. Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
  14. Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.
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