Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.

Contratos

Informações sobre os contratos firmados pelo órgão.

Fiscais de contratos

Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.

LOA

Estabelece o orçamento do Município com as estimativas de receita e despesas para o período de um ano, em consonância com a LDO.

LDO

Estabelece as metas e prioridades para o período de um ano.

PPA

Plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivas e metas.

Convênios

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

Padrão Remuneratório

Informações sobre os planos de cargos e remunerações do quadro pessoal da entidade.

Relação dos Estagiários

Dispõe da relação dos estagiários vinculados ao município

Frota de Veículos

Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município.

Anos Anteriores

Informações sobre os anos anteriores.

Obras Públicas

Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.

Dados Abertos

Base de dados do ente, em formato aberto, à disposição para a livre reutilização ou redistribuição.

Radar da Transparência

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.