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Acesso à Informação

Regulamentação da LAI
Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.
e-SIC
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Licitações
Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.
Plano de Contratação Anual
Dispões dos arquivos referentes ao Plano Anual de Contratações.
Contratos
Informações sobre os contratos firmados pelo órgão.
Fiscais de contratos
Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.
LOA
Estabelece o orçamento do Município com as estimativas de receita e despesas para o período de um ano, em consonância com a LDO.
LDO
Estabelece as metas e prioridades para o período de um ano.
PPA
Plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivas e metas.
Convênios
Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.
Ouvidoria
Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.
Quadro Funcional
Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.
Terceirizados
Lista do terceirizados que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal contendo nome, função e empresa empregadora.
Padrão Remuneratório
Informações sobre os planos de cargos e remunerações do quadro pessoal da entidade.
Relação dos Estagiários
Dispõe da relação dos estagiários vinculados ao município
Frota de Veículos
Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município.
Anos Anteriores
Informações sobre os anos anteriores.
Obras Públicas
Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.
Dados Abertos
Base de dados do ente, em formato aberto, à disposição para a livre reutilização ou redistribuição.
Radar da Transparência
Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.

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