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LOA 2022 – LEI Nº 1.366 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
LOA 2021 – LEI Nº 1.287 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
LOA 2020 – LEI Nº 1.272 DE 02 DE JANEIRO DE 2020
LOA 2019 – LEI Nº 1.212 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
LOA 2018 – LEI Nº 1.168 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
LOA 2017 – LEI Nº 1.016/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
LOA 2016 – LEI Nº 1.056/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
LOA 2015 – LEI Nº 1.018/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
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