Dá nova redação ao Art. 1º, alínea: a, da Lei 933/2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e altera o Anexo de prioridades e metas para 2013.
08/03/2013 – LEI Nº 957/2013
08/03/2013 17h11 Atualizado há 7 anos atrás