Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Cuité/PB, e dá outras providências.
08/05/2012 – LEI Nº 921/2012
08/05/2012 16h16 Atualizado há 7 anos atrás