Altera os dispositivos da Lei Municipal 281 de 03 de Julho de 1992 – Estatuto dos Servidores (as) Públicos Municipais , e delibera outras providências.
14/04/2014 – LEI Nº 990/2014
Altera os dispositivos da Lei Municipal 281 de 03 de Julho de 1992 – Estatuto dos Servidores (as) Públicos Municipais , e delibera outras providências.
14/04/2014 18h25 Atualizado há 6 anos atrás