15/07/2010 – LEI Nº 815/2010 

“Altera os Anexos I, II e III da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelecida na Lei Municipal nº 757, de 16 de fevereiro de 2009, cria e altera nomenclatura de cargos de provimento efetivo e em Comissão e delibera outras providências.”