“Dispõe sobre a isenção de multas, juros e correção monetária sobre impostos e tributos municipais e dá outras providências.”
16/01/2009 – LEI Nº 754/2009
01/01/2009 16h22 Atualizado há 7 anos atrás
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“Dispõe sobre a isenção de multas, juros e correção monetária sobre impostos e tributos municipais e dá outras providências.”
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