16/03/2010 – LEI Nº 799/2010

“Autoriza a participação do Município no Programa de Subsídio a Habilitação de Interesse Social (PSH), a celebração de Convênio com as instituições financeiras credenciais, a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e o recebimento de recursos beneficiários do PSH e dá outras providências.”