16/08/2010 – LEI Nº 826/2010 

 “Altera os débitos e obrigações considerados de pequeno valor para o Município de Cuité, para os fins previstos no § 4º com redação dada pela EC nº 62/09 doa rt. 100 da CF/88 e arts. 87 e 89 dos ADCT/CF, acrescida pela EC 62 e dá outras providências.”