Institui o Programa Gestão Pactuada, dispõe sobre a Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências. (oriundo do poder Executivo)
LEI Nº 1.143/2017 de 16 de Outubro de 2017
16/10/2017 18h52 Atualizado há 7 anos atrás
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Institui o Programa Gestão Pactuada, dispõe sobre a Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências. (oriundo do poder Executivo)
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