“Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Estabelecida nos Anexos da Lei Municipal nº 849/2011. Cria e Altera nomenclatura de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e dá outras providências.”
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17/09/2015 – LEI Nº 1.045/2015
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