“Disciplina as diretrizes da prestação de serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel tipo motocicleta, moto-taxi, no âmbito do município de Cuité, nos termos do inciso V do art. 30 da Constituição Federal e dá outras providências.”
“Disciplina as diretrizes da prestação de serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel tipo motocicleta, moto-taxi, no âmbito do município de Cuité, nos termos do inciso V do art. 30 da Constituição Federal e dá outras providências.”
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