“Regulamenta os serviços de Transporte de Passageiros – Táxis, e dá outras providências.”
18/11/2013 – LEI Nº 972/2013
18/11/2013 17h32 Atualizado há 7 anos atrás
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“Regulamenta os serviços de Transporte de Passageiros – Táxis, e dá outras providências.”
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