“Dispõe sobre a criação e regulamentação da Campanha “CONTRIBUINTE LEGAL 2014”, institui o incentivo à arrecadação tributária e autoriza a aquisição de prêmios para sorteios de cupons, e dá outras providências.”
Loading...
19/11/2014 – LEI Nº 1.011/2014
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
