Autor: Equipe SOGO

19/11/2014 – LEI Nº 1.011/2014

“Dispõe sobre a criação e regulamentação da Campanha “CONTRIBUINTE LEGAL 2014”, institui o incentivo à arrecadação tributária e autoriza a aquisição de prêmios para sorteios de cupons, e dá outras providências.”

19/11/2014 19h27 Atualizado há 5 anos atrás

“Dispõe sobre a criação e regulamentação da Campanha “CONTRIBUINTE LEGAL 2014”, institui o incentivo à arrecadação tributária e autoriza a aquisição de prêmios para sorteios de cupons, e dá outras providências.”

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