“Dispõe sobre a criação e regulamentação da Campanha “CONTRIBUINTE LEGAL 2014”, institui o incentivo à arrecadação tributária e autoriza a aquisição de prêmios para sorteios de cupons, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação e regulamentação da Campanha “CONTRIBUINTE LEGAL 2014”, institui o incentivo à arrecadação tributária e autoriza a aquisição de prêmios para sorteios de cupons, e dá outras providências.”
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