Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
20/04/2012 – LEI Nº 913/2012
20/04/2012 15h48 Atualizado há 7 anos atrás