Autor: Equipe SOGO

20/04/2012 – LEI Nº 913/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

20/04/2012 15h48 Atualizado há 6 anos atrás

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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