“Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e da Lei nº 464/98 alterada pela Lei nº 682/2006 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
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20/08/2010 – LEI Nº 827/2010
“Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e da Lei nº 464/98 alterada pela Lei nº 682/2006 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
20/08/2010 17h43 Atualizado há 5 anos atrás
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