ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL N° 749/2008 E SUAS ALTERAÇÕES. (Oriundo do Poder Executivo)
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