DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Oriundo do Poder Executivo)
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LEI Nº 1.175/2018 de 24 de Abril de 2018
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