DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CUITÉ E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Oriundo do Poder Executivo)
LEI Nº 1.176/2018 de 24 de Abril de 2018
24/04/2018 19h42 Atualizado há 7 anos atrás