Dispõe sobre isenção de multas, juros e correções monetária sobre impostos e tributos municipais e da outras providências.
27/04/2009 – LEI Nº 767/2009
27/04/2009 18h50 Atualizado há 7 anos atrás
27/04/2009 18h50 Atualizado há 7 anos atrás
Dispõe sobre isenção de multas, juros e correções monetária sobre impostos e tributos municipais e da outras providências.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.