Dispõe sobre isenção de multas, juros e correções monetária sobre impostos e tributos municipais e da outras providências.
27/04/2009 – LEI Nº 767/2009
Dispõe sobre isenção de multas, juros e correções monetária sobre impostos e tributos municipais e da outras providências.
27/04/2009 18h50 Atualizado há 5 anos atrás