Dispõe sobre reajuste do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, implanta o percentual do Adicional de Insalubridade, altera Lei que especifica e delibera outras providências.
27/08/2013 – LEI Nº 968/2013
27/08/2013 17h24 Atualizado há 7 anos atrás