“Dispõe sobre autorização legislativa para proceder a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências.”
28/07/2015 – LEI Nº 1.038/2015
28/07/2015 20h29 Atualizado há 7 anos atrás
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“Dispõe sobre autorização legislativa para proceder a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências.”
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