Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga Lei e dá outras providências.
30/03/2009 – LEI Nº 763/2009
30/03/2009 18h33 Atualizado há 7 anos atrás
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Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga Lei e dá outras providências.
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