Dispõe sobre a reformulação, nova organização, estruturação, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde, revoga Leis e dá outras providências.
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30/03/2009 – LEI Nº 764/2009
Dispõe sobre a reformulação, nova organização, estruturação, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde, revoga Leis e dá outras providências.
30/03/2009 22h32 Atualizado há 5 anos atrás
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