Autor: Chefia de Gabinete

30/03/2009 – LEI Nº 765/2009

Revoga a Lei de nº 430/97 de 24 de janeiro de 1997 e dá outras providências.

30/03/2009 22h42 Atualizado há 5 anos atrás

Revoga a Lei de nº 430/97 de 24 de janeiro de 1997 e dá outras providências.

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