Revoga a Lei de nº 430/97 de 24 de janeiro de 1997 e dá outras providências.
30/03/2009 – LEI Nº 765/2009
Revoga a Lei de nº 430/97 de 24 de janeiro de 1997 e dá outras providências.
30/03/2009 22h42 Atualizado há 5 anos atrás
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