Autor: Chefia de Gabinete

30/12/2008 – LEI N° 749/2008 (Parte 2)

“Dispõe sobre a adequação do Regime próprio de Previdência Social de Cuité às Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/08 e dá outras providências.”

30/12/2008 14h54 Atualizado há 2 anos atrás

“Dispõe sobre a adequação do Regime próprio de Previdência Social de Cuité às Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/08 e dá outras providências.”

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