“Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”.
31/12/2012 – LEI Nº 951/2012
31/12/2012 16h54 Atualizado há 7 anos atrás
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“Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”.
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