fev
2024
LEI Nº 1.506 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 1.505 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
jan
LEI Nº 1.504 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.503 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.502 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.501 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.499 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.498 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.497 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.496 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.495 DE 10 DE JANEIRO DE 2024